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dezembro 9, 2024
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
dezembro 20, 2024Foi aprovado no dia 11 de dezembro, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022).
A proposta que teve origem na Câmara dos Deputados segue para votação no Plenário do Senado Federal.
A proposta garante os mesmos direitos para pessoas com deficiência as pessoas com diabetes tipo 1, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Entre 5% a 10% das pessoas que possuem diabetes no Brasil, possuem o tipo 1.