A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) iniciou no último dia 10 de junho o envio de notificações para aproximadamente 16 mil empresas com débitos tributários inscritos no Simples Nacional. Os contribuintes terão 90 dias para regularizar as pendências e evitar a exclusão do regime a partir de 2027, medida que pode aumentar a carga burocrática e tributária para micro e pequenos negócios.

Os contribuintes do Simples Nacional (SN) podem quitar os débitos à vista ou de forma parcelada, e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027.

A notificação está sendo enviada, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE- SN), para contribuintes do SN,  que possuem pendências junto ao Fisco Estadual, referentes a débitos tributários vencidos e não suspensos, a saber: ICMS Substituição Tributária, ICMS Diferencial de Alíquota, ICMS Antecipado, IPVA, Dívida Ativa, Autos de Infração, Multas, Taxas e outros tributos, com vencimento até 31 de maio de 2026.

Veja onde consultar:

• Termo de Exclusão – Portal do Simples Nacional → Domicílio Tributário Eletrônico: Simples Nacional

• Relação dos Débitos – SIGA – Sistema de Interface Guiada à Autorregularização → Menu Simples Nacional → Débitos (Colunas: Vencido (SIM) e Exigibilidade (SIM)):SIGA – Sistema de Interface Guiada à Autorregularização ;

• Contestação – Sistema TRAMITA → Assunto: ICMS – SIMPLES NACIONAL: SOLICITAR RECURSO REFERENTE AO TERMO DE EXCLUSÃO – IN nº 13/2008: Tramita